Lei Ordinária nº 631, de 03 de maio de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
631
Ano
2011
Data
03/05/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 248 E 249 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUERÊNCIA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Contratação de servidores
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica