Lei Ordinária nº 610, de 09 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
610
Ano
2010
Data
09/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTE URBANO COM ENCARGO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Doação de lote urbano
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica