Lei Ordinária nº 593, de 22 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
593
Ano
2010
Data
22/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE DIÁRIAS AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES APREENDIDOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL E PERMANECIDOS EM DEPÓSITO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Cobrança de diárias a veículo aprendidos
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica