Lei Ordinária nº 556, de 17 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
556
Ano
2009
Data
17/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Regulamentação de microempresas e das empresas de pequeno porte
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica