Lei Ordinária nº 478, de 02 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
478
Ano
2008
Data
02/04/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL, CONFORME CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA E CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO N°048/2004/ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Indenização por rescisão contratual
Observação
Assuntos
- BENEFÍCIO
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Anexos Norma Jurídica