Lei Ordinária nº 473, de 04 de março de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
473
Ano
2008
Data
04/03/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO-CMT/QUERENCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Conselho Municipal do trabalho
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica