Lei Ordinária nº 442, de 17 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
442
Ano
2007
Data
17/07/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO INCRA PARA FINS DE EXPANSÃO URBANA E BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
Indexação
Recebimento mediante doação, áreas de terras de propriedade do INCRA
Observação
Assuntos
- DOAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS PÚBLICOS
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Anexos Norma Jurídica