Lei Ordinária nº 463, de 04 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
463
Ano
2007
Data
04/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE LOTE URBANO PERTENCENTE A PESSOA FÍSICA
PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PARA ABERTURA DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Doação de lote urbano
Observação
Assuntos
- DOAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS PÚBLICOS
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Anexos Norma Jurídica