Lei Ordinária nº 427, de 18 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
427
Ano
2007
Data
18/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTES PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Doação de lotes para o Ministério Público
Observação
Assuntos
- DOAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS PÚBLICOS
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Anexos Norma Jurídica