Lei Ordinária nº 408, de 05 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
408
Ano
2006
Data
05/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Autorização para firmar contrato de cessão de uso
Observação
Assuntos
- Termo Cessao de uso
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Anexos Norma Jurídica