Lei Ordinária nº 343, de 17 de maio de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
343
Ano
2005
Data
17/05/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O REFISQUER REFINANCIAMENTO FISCAL DE QUERÊNCIA.
Indexação
Refinanciamento REFISQUER
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica