Lei Ordinária nº 324, de 03 de novembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
324
Ano
2004
Data
03/11/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ASSEGURA A ESTUDANTES O DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, CULTURAIS E DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Indexação
Pagamento de meia entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer
Observação
Assuntos
- BENEFÍCIO
- EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER
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Anexos Norma Jurídica