Lei Ordinária nº 307, de 18 de maio de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
307
Ano
2004
Data
18/05/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUERENCIA A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREAS PARA ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS
Indexação
Doação de áreas para abertura de vias públicas
Observação
Assuntos
- DOAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS PÚBLICOS
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Anexos Norma Jurídica