Lei Ordinária nº 285, de 07 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
285
Ano
2003
Data
07/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE UM LOTE URBANO PARA ENTIDADE COM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Permuta de lote urbano
Observação
Assuntos
- PERMUTA
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Anexos Norma Jurídica