Lei Ordinária nº 273, de 07 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
273
Ano
2003
Data
07/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA IMÓVEL QUE ESPECIFICA
Indexação
Alienação de imóvel
Observação
Assuntos
- ALIENAÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica