Lei Complementar nº 29, de 19 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
29
Ano
2003
Data
19/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
HIGIENE PÚBLICA ESTABELECIMENTO COMERCIAL INDUSTRIAL VIGILANCIA SANITARIA
Observação
Assuntos
- HIGIENE
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica