Lei Ordinária nº 239, de 06 de março de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
239
Ano
2002
Data
06/03/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO EFETUAR PAGAMENTO DO PARCELAMENTO DO INSS PROCESSO N° 600 44 5313 REQUERIDO EM 21.02.2000."
Indexação
INSS
Observação
Assuntos
- REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
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Anexos Norma Jurídica