Lei Ordinária nº 201, de 20 de setembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
201
Ano
2000
Data
20/09/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTES INDUSTRIAIS PARA FINS DE
INTERESSES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
INTERESSES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Doação de lotes industriais
Observação
Assuntos
- DOAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS PÚBLICOS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica