Lei Ordinária nº 163, de 16 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
163
Ano
1998
Data
16/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA E DOAÇÃO DE LOTES URBANOS A ENTIDADES DO PODER PÚBLICO E PARA ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Permuta de doação de lotes
Observação
Assuntos
- PERMUTA
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.322, de 09 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica