Lei Ordinária nº 1.687, de 12 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1687
Ano
2026
Data
12/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Conselheiros Tutelares de Querência/MT e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Revisão Geral Anual
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica