Portaria Legislativa nº 21, de 12 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Portaria Legislativa
Número
21
Ano
2026
Data
12/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/03/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização de pagamento de abono pecuniário de férias.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica