Lei Ordinária nº 1.676, de 15 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1676
Ano
2026
Data
15/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no âmbito do município de Querência, MT, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- IMPOSTO MUNICIPAL
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica