Lei Ordinária nº 1.624, de 17 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1624
Ano
2025
Data
17/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a vedação de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótica, nas unidades escolares da rede de ensino do Município de Querência, Estado de Mato Grosso, e estabelece outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- CULTURAL
- DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
- DIREITOS HUMANOS
- EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER
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Anexos Norma Jurídica