Lei Ordinária nº 1.561, de 10 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1561
Ano
2024
Data
10/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art 37, da Constituição Federal aos vereadores do município de Querência, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Revisão Geral Anual
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica