Lei Ordinária nº 1.521, de 26 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1521
Ano
2023
Data
26/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação de Convênios e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica