Lei Ordinária nº 1.519, de 17 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1519
Ano
2023
Data
17/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a queima de fogos de artifícios com estampido no município de Querência MT.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica