Lei Complementar nº 132, de 06 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
132
Ano
2023
Data
06/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 104/2018, de 17 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- ALTERA LEI
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Anexos Norma Jurídica