Lei Ordinária nº 1.498, de 28 de março de 2023

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1498

Ano

2023

Data

28/03/2023

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Concede revisão anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos do município de Querência, e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Revisão Geral Anual
  • SALARIO - REMUNERAÇÃO - SUBSÍDIO

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Anexos Norma Jurídica