Lei Ordinária nº 1.494, de 10 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1494
Ano
2023
Data
10/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o REFISQUER VIII Refinanciamento Fiscal de Querência.
Indexação
Observação
Assuntos
- IMPOSTO MUNICIPAL
- TAXAS E IMPOSTOS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica