Lei Ordinária nº 1.479, de 21 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1479
Ano
2022
Data
21/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação judicial e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- DESAPROPRIAÇÃO
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica