Lei Ordinária nº 1.472, de 18 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1472
Ano
2022
Data
18/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter um acompanhante de sua livre escolha nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados do município de Querência no estado de Mato Grosso.
Indexação
Acompanhante
Observação
Assuntos
- Saúde
- SEGURANÇA PUBLICA
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Anexos Norma Jurídica