Lei Ordinária nº 1.398, de 06 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1398
Ano
2021
Data
06/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso arrecadação e dá outras providências.
Indexação
FUNDEB
Observação
Assuntos
- EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER
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Anexos Norma Jurídica