Lei Ordinária nº 1.399, de 14 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1399
Ano
2021
Data
14/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Município de Querência MT, por intermédio do Poder Executivo , a realizar doação com encargos do imóvel que especifica e dá outras providências.
Indexação
Doação de imóvel público para CASAI
Observação
Assuntos
- DOAÇÃO DE BENS E IMÓVEIS PÚBLICOS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica