Lei Ordinária nº 1.385, de 08 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1385
Ano
2021
Data
08/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar e transposição, remanejamento, ou transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro no orçamento vigente.
Indexação
Observação
Assuntos
- ABERTURA DE CRÉDITO
- TRANSPORTE PÚBLICO E RODOVIÁRIO
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Anexos Norma Jurídica