Lei Ordinária nº 54, de 09 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
54
Ano
1993
Data
09/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Indexação
Abertura de crédito
Observação
Assuntos
- ABERTURA DE CRÉDITO
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Anexos Norma Jurídica