Lei Ordinária nº 1.363, de 29 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1363
Ano
2021
Data
29/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe Sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Indexação
Manutenção enfrentamento da emergência de saúd nacional COVID
Observação
Assuntos
- ABERTURA DE CRÉDITO
- COVID-19
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica