Lei Ordinária nº 1.358, de 29 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1358
Ano
2021
Data
29/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso arrecadação e dá outras providências.
Indexação
manutenção e encargos com o setor de obras e estradas
Observação
Assuntos
- ABERTURA DE CRÉDITO
- OBRAS PÚBLICAS ESTRADAS E RODAGENS
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Anexos Norma Jurídica