Lei Ordinária nº 1.353, de 28 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1353
Ano
2021
Data
28/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de uso oneroso, e dá outras providências.
Indexação
Termo cessão auto escolas
Observação
Assuntos
- BENS PÚBLICOS
- Termo Cessao de uso
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.451, de 31 de maio de 2022
Anexos Norma Jurídica