Lei Ordinária nº 1.335, de 27 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1335
Ano
2021
Data
27/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre aquisição de imóvel para fins habitacionais e dá outras providências.
Indexação
Aquisição de imóveis habitacionais
Observação
Assuntos
- ASSISTÊNCIA SOCIAL
- CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
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Anexos Norma Jurídica