Lei Ordinária nº 1.326, de 09 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1326
Ano
2021
Data
09/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o REFISQUER VII refinanciamento Fiscal de Querência.
Indexação
Contribuintes parcelar débitos dívidas
Observação
Assuntos
- PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica