Lei Ordinária nº 1.313, de 15 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1313
Ano
2021
Data
15/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/02/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar Patrimônio Público Municipal que indica e dá outras providências.
Indexação
Alienação de bens imóveis públicos.
Observação
Assuntos
- BENS PÚBLICOS
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Anexos Norma Jurídica