Lei Ordinária nº 1.282, de 01 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1282
Ano
2020
Data
01/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso Arrecadação e dá outras providências.
Indexação
RASTREAMENTO E MONITORAMENTO COVID-19
Observação
Assuntos
- ABERTURA DE CRÉDITO
- COVID-19
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Anexos Norma Jurídica