Lei Ordinária nº 1.269, de 06 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1269
Ano
2020
Data
06/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Fica proibido o uso do "Narguilé" em locais públicos, abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo, essências e complementos para crianças e adolescentes, no Município de Querência - MT."
Indexação
Proibição o uso do "Narguilé" em locais públicos, abertos ou fechados
Observação
Assuntos
- ACRESCENTA PROJETO E PROGRAMAS
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Anexos Norma Jurídica