Lei Ordinária nº 1.259, de 29 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1259
Ano
2020
Data
29/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito adicional especial por excesso arrecadação e dá outras providências.
Indexação
Auxílio emergencial conforme lei nº173/2020 para o setor da saúde
Observação
Assuntos
- ABERTURA DE CRÉDITO
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Anexos Norma Jurídica