Lei Ordinária nº 1.243, de 04 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1243
Ano
2020
Data
04/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso arrecadação e dá outras providências.
Indexação
AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS SAUDE NACIONAL COVID-19
Observação
Assuntos
- ABERTURA DE CRÉDITO
- COVID-19
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica