Lei Ordinária nº 1.226, de 16 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1226
Ano
2020
Data
16/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/03/2020
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Indexação
MANUTENÇÃO DE ENCARGOS RPPS
Observação
Assuntos
- ABERTURA DE CRÉDITO
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Anexos Norma Jurídica