Lei Ordinária nº 29, de 04 de agosto de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
29
Ano
1993
Data
04/08/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Aquisição de imóveis
Observação
Assuntos
- IMÓVEIS PÚBLICOS
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Anexos Norma Jurídica