Lei Ordinária nº 1.212, de 13 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1212
Ano
2019
Data
13/01/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências.
Indexação
cobertura de créditos
Observação
Assuntos
- ABERTURA DE CRÉDITO
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Anexos Norma Jurídica