Lei Ordinária nº 25, de 09 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
25
Ano
1993
Data
09/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO SUBSIDIAR, ISENTAR, REDUZIR BASE DE CÁLCULO, CONCESSÃO DE CRÉDITO A PRESUMIDO , ANISTIA OU REMISSÃO RELATIVA A IMPOSTOS E TAXAS OU CONTRIBUIÇÕES
Indexação
Impostos e taxas ou contribuições
Observação
Assuntos
- IMPOSTO MUNICIPAL
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Anexos Norma Jurídica