Lei Ordinária nº 1.208, de 16 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1208
Ano
2019
Data
16/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação de Convênios e dá outras providências.
Indexação
crédito adicional
Observação
Assuntos
- ABERTURA DE CRÉDITO
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Anexos Norma Jurídica